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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7145| Autor : | Kastrup, Gustavo H. Velloso, Fabiana Pereira. |
| Título : | Momento e eficácia de um ato de concentração: uma análise do caso SMR/Boa |
| Otros títulos : | Timing and effectiveness of a merger filing in Brazil: an analysis of the SMR/Boa case |
| Fecha de publicación : | 2022-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 155-173, jan./mar. 2022 |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | O artigo analisa a decisão do Ato de Concentração 08700.002141/2021-14 (“AC SMR/Boa”), avaliando os fundamentos jurídicos de dois aspectos abordados no caso: (i) consideração de negócios jurídicos válidos de transmissão de propriedade e ainda não eficazes no conceito de grupo econômico; e (ii) conceito de “momento de realização” de um ato de concentração. Na análise do caso, vislumbra-se que, no aspecto ju-rídico, a decisão do AC SMR/Boa parece não estar em conformidade com normas legais; no âmbito fático-econômico, os benefícios gerados pela decisão parecem ser inferiores à carga que será imposta à administração e aos administrados. |
| Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) Direito da concorrência Negócio jurídico Transferência Negócio jurídico Participação societária Transferência Conglomerado de empresas Sociedade anônima Sociedade por cotas de responsabilidade limitada |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Privado |
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