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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorPresidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2022-07-15T12:46:55Z-
dc.date.available2022-07-15T12:46:55Z-
dc.date.created2022-07-11-
dc.date.issued2022-07-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/7171-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 8.420, de 18 de março de 2015pt_BR
dc.subjectResponsabilização administrativa e civilpt_BR
dc.subjectPrática de atos contra a administração públicapt_BR
dc.titleDecreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHOpt_BR
dc.contributor.signatureBRUNO BIANCO LEALpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.443, de 16 de julho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001pt_BR
dc.description.otherDe acordo com a retificação, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2022, Seção 1, página 7: "No Decreto Nº 11.129, de 11 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022, Seção 1, na página 5, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Anderson Gustavo Torres, José Marcelo Castro de Carvalho e Bruno Bianco Leal."pt_BR
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