Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7171| Autor(es): | Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-07-11 |
| Data da publicação: | 2022-07-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
| Palavras-chave: | Responsabilização administrativa e civil Prática de atos contra a administração pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 |
| Notas: | De acordo com a retificação, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2022, Seção 1, página 7: "No Decreto Nº 11.129, de 11 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022, Seção 1, na página 5, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Anderson Gustavo Torres, José Marcelo Castro de Carvalho e Bruno Bianco Leal." |
| Revoga: | Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO BRUNO BIANCO LEAL |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_2022_11129.pdf | 2.99 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| DEC_2022_11129_RET.pdf | 429.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| DEC_2022_11129.htm | 237.86 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.