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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7296
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Barella, Ana Lúcia. | pt_BR |
dc.contributor.author | Mância, Karin Cristina Bório. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-08-08T18:53:28Z | - |
dc.date.available | 2022-08-08T18:53:28Z | - |
dc.date.issued | 2020-10 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7296 | - |
dc.description.abstract | Esta pesquisa tem por objetivo avaliar os projetos de lei que propõem alteração na previsão atual sobre licença compulsória de patentes. A pesquisa partirá da legislação vigente sobre Propriedade Intelectual, analisará mudanças similares em outros países para, então, avaliar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional brasileiro. Utilizou-se o método teórico-bibliográfico, optando-se pelo diálogo entre previsões legislativas e doutrina voltada ao assunto. As análises e avaliações realizadas demonstraram que os projetos de lei discutem os limites e barreiras impostos pelas normas nacionais, ancoradas em normas internacionais sobre patentes e pretendem flexibilização nas possibilidades de sua licença compulsória, ainda que se possa ter em conta essa condição já existente em legislação específica, mas demonstram que o país caminha na direção de garantir acesso rápido e eficaz de medicamentos e vacinas a toda a população. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Pandemia | pt_BR |
dc.subject | Projeto de lei | pt_BR |
dc.subject | Propriedade Intelectual | pt_BR |
dc.subject | Licença compulsória | pt_BR |
dc.subject | Método teórico-bibliográfico | pt_BR |
dc.title | Pandemia, COVID-19, licença compulsória e projetos de lei: uma equação a ser enfrentada | pt_BR |
dc.title.alternative | Pandemic, covid-19, compulsory licensing and bills: an equation to be faced | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de Direito Privado, v. 21, n. 106, p. 17-37, out./dez. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Privado |
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