Pandemia, COVID-19, licença compulsória e projetos de lei: uma equação a ser enfrentada

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo avaliar os projetos de lei que propõem alteração na previsão atual sobre licença compulsória de patentes. A pesquisa partirá da legislação vigente sobre Propriedade Intelectual, analisará mudanças similares em outros países para, então, avaliar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional brasileiro. Utilizou-se o método teórico-bibliográfico, optando-se pelo diálogo entre previsões legislativas e doutrina voltada ao assunto. As análises e avaliações realizadas demonstraram que os projetos de lei discutem os limites e barreiras impostos pelas normas nacionais, ancoradas em normas internacionais sobre patentes e pretendem flexibilização nas possibilidades de sua licença compulsória, ainda que se possa ter em conta essa condição já existente em legislação específica, mas demonstram que o país caminha na direção de garantir acesso rápido e eficaz de medicamentos e vacinas a toda a população.