Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7296
Autor : | Barella, Ana Lúcia. Mância, Karin Cristina Bório. |
Título : | Pandemia, COVID-19, licença compulsória e projetos de lei: uma equação a ser enfrentada |
Otros títulos : | Pandemic, covid-19, compulsory licensing and bills: an equation to be faced |
Fecha de publicación : | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de Direito Privado, v. 21, n. 106, p. 17-37, out./dez. 2020 |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | Esta pesquisa tem por objetivo avaliar os projetos de lei que propõem alteração na previsão atual sobre licença compulsória de patentes. A pesquisa partirá da legislação vigente sobre Propriedade Intelectual, analisará mudanças similares em outros países para, então, avaliar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional brasileiro. Utilizou-se o método teórico-bibliográfico, optando-se pelo diálogo entre previsões legislativas e doutrina voltada ao assunto. As análises e avaliações realizadas demonstraram que os projetos de lei discutem os limites e barreiras impostos pelas normas nacionais, ancoradas em normas internacionais sobre patentes e pretendem flexibilização nas possibilidades de sua licença compulsória, ainda que se possa ter em conta essa condição já existente em legislação específica, mas demonstram que o país caminha na direção de garantir acesso rápido e eficaz de medicamentos e vacinas a toda a população. |
Palabras clave : | Pandemia Projeto de lei Propriedade Intelectual Licença compulsória Método teórico-bibliográfico |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Privado |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
RDPriv_N106_P17-37.pdf Restricted Access | 675.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.