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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7404
Autor(es): | Reinig, Guilherme Henrique Lima. Rodrigues, Alice Pereira Santos. |
Título: | O problema da causalidade na responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo: análise da jurisprudência do TJMG |
Título(s) alternativo(s): | The problem of causation in governmental liability for crimes committed by escapee: analysis of court of justice of minas gerais (TJMG) case law |
Data da publicação: | 2021-04 |
Fonte de publicação: | Revista de Direito Privado, v. 22, n. 108, p. 95-139, abr./jun. 2021. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O artigo trata da responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo (foragido). Após explicar as teorias da causalidade e a jurisprudência do STF sobre crimes praticados por fugitivos, o artigo apresenta e analisa a jurisprudência do TJMG sobre o tema, procedendo a uma revisão crítica dos fundamentos teóricos e dos critérios concretos das decisões. |
Palavras-chave: | Brasil Responsabilidade civil do Estado Jurisprudência Nexo de causalidade Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Preso Comportamento |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado |
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