Portaria nº 47, de 26 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República. Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	-
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Infraestrutura	-
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Saúde	-
dc.date.accessioned	2020-06-23T22:29:08Z	-
dc.date.available	2020-06-23T22:29:08Z	-
dc.date.created	2020-03-26	-
dc.date.issued	2020-03-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/752	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Entrada no país	pt_BR
dc.subject	Transporte aquaviário	pt_BR
dc.subject	Restrição temporária	pt_BR
dc.subject	Restrição excepcional	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.subject	Coronavírus	pt_BR
dc.title	Portaria nº 47, de 26 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.signature	WALTER SOUZA BRAGA NETO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	TARCISIO GOMES DE FREITAS	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ HENRIQUE MANDETTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Ed. Extra, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020	pt_BR
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