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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7608
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Silva, Caio César Cordeiro de Oliveira. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-22T18:51:20Z | - |
dc.date.available | 2022-09-22T18:51:20Z | - |
dc.date.issued | 2019-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7608 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No modelo brasileiro, a colaboração premiada apresenta-se como meio de obtenção de prova, recurso a ser empregado na investigação de determinadas formas de criminalidade moderna, estando, por essa natureza, dentro do âmbito de prerrogativas (poder-dever) dos Delegados de Polícia, os quais possuem a capacidade originária e autônoma para celebrar acordos no curso de suas investigações. Avalia-se como o modelo processual penal construído historicamente no Brasil, baseado na separação das funções estatais durante a persecução penal, impacta na aferição da competência constitucional e funcional da Polícia Judiciária para realização de acordos de colaboração. A necessidade de equilíbrio na atribuição de poderes durante as diversas fases da persecução traduz a necessidade de que o poder de requerer medidas cautelares não se concentre exclusivamente em poder da parte acusadora. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Delação premiada | pt_BR |
dc.subject | Sistema acusatório | pt_BR |
dc.subject | Delegado de polícia | pt_BR |
dc.subject | Poderes e atribuições | pt_BR |
dc.subject | Polícia judiciária | pt_BR |
dc.title | Acordo de colaboração premiada a legitimidade do delegado de polícia no sistema acusatório | pt_BR |
dc.title.alternative | Awarded collaboration agreement: the police delegate’s legitimacy in the accusatory system | pt_BR |
dc.title.alternative | Acuerdo de colaboración otorgado: la legitimidad del delegado de policía en el sistema acusatorio | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 10, n. 2, p. 181-222, jul./dez. 2019 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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