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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7608
Autor(es): | Silva, Caio César Cordeiro de Oliveira. |
Título: | Acordo de colaboração premiada a legitimidade do delegado de polícia no sistema acusatório |
Título(s) alternativo(s): | Awarded collaboration agreement: the police delegate’s legitimacy in the accusatory system Acuerdo de colaboración otorgado: la legitimidad del delegado de policía en el sistema acusatorio |
Data da publicação: | 2019-07 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 10, n. 2, p. 181-222, jul./dez. 2019 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No modelo brasileiro, a colaboração premiada apresenta-se como meio de obtenção de prova, recurso a ser empregado na investigação de determinadas formas de criminalidade moderna, estando, por essa natureza, dentro do âmbito de prerrogativas (poder-dever) dos Delegados de Polícia, os quais possuem a capacidade originária e autônoma para celebrar acordos no curso de suas investigações. Avalia-se como o modelo processual penal construído historicamente no Brasil, baseado na separação das funções estatais durante a persecução penal, impacta na aferição da competência constitucional e funcional da Polícia Judiciária para realização de acordos de colaboração. A necessidade de equilíbrio na atribuição de poderes durante as diversas fases da persecução traduz a necessidade de que o poder de requerer medidas cautelares não se concentre exclusivamente em poder da parte acusadora. |
Palavras-chave: | Delação premiada Sistema acusatório Delegado de polícia Poderes e atribuições Polícia judiciária |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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