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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7609
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Boscaro, Nilton César. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-22T18:52:55Z | - |
dc.date.available | 2022-09-22T18:52:55Z | - |
dc.date.issued | 2019-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7609 | - |
dc.description.abstract | O Princípio da Divisão de Funções na persecução penal jurisdicional, oriundo do Princípio da Separação de Poderes, o qual, por sua vez, constitui-se como postulado do Estado Democrático de Direito, tem como objetivo resguardar os direitos, garantias e liberdades do ser humano. Essa proteção se materializa mediante o controle recíproco entre os órgãos estatais competentes que buscam responsabilizar o(s) autor(es) do fato delituoso. Assim, quanto mais entes públicos exercendo as funções jurisdicionais no âmbito penal, maior será a fiscalização sobre o Estado, e menor a incidência de violações aos direitos, garantias e liberdades do ser humano. As funções de acusar e defender, pela própria natureza, são exercidas por entes com interesse no processo penal, enquanto que as funções de investigar e julgar devem ser desempenhadas por órgãos públicos imparciais, a fim de propiciar um processo igualitário na efetivação da justiça e, consequentemente, uma proporcionalidade na resposta estatal – ao abalo social acarretado pela infração penal – e nos direitos, garantias e liberdades fundamentais da pessoa humana. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Função jurisdicional | pt_BR |
dc.subject | Persecução penal | pt_BR |
dc.subject | Separação de poderes | pt_BR |
dc.subject | Estado democrático de direito | pt_BR |
dc.title | O princípio da divisão de funções na persecução penal jurisdicional sob o prisma do estado democrático de direito | pt_BR |
dc.title.alternative | Principle of the division of functions in the jurisdictional criminal persecution: under the prism of the democratic state of law | pt_BR |
dc.title.alternative | Principio de división de funciones en la búsqueda penal legal: desde el prisma de la norma democratica | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 10, n. 2, p. 223-266, jul./dez. 2019 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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