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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7609
Autor(es): | Boscaro, Nilton César. |
Título: | O princípio da divisão de funções na persecução penal jurisdicional sob o prisma do estado democrático de direito |
Título(s) alternativo(s): | Principle of the division of functions in the jurisdictional criminal persecution: under the prism of the democratic state of law Principio de división de funciones en la búsqueda penal legal: desde el prisma de la norma democratica |
Data da publicação: | 2019-07 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 10, n. 2, p. 223-266, jul./dez. 2019 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O Princípio da Divisão de Funções na persecução penal jurisdicional, oriundo do Princípio da Separação de Poderes, o qual, por sua vez, constitui-se como postulado do Estado Democrático de Direito, tem como objetivo resguardar os direitos, garantias e liberdades do ser humano. Essa proteção se materializa mediante o controle recíproco entre os órgãos estatais competentes que buscam responsabilizar o(s) autor(es) do fato delituoso. Assim, quanto mais entes públicos exercendo as funções jurisdicionais no âmbito penal, maior será a fiscalização sobre o Estado, e menor a incidência de violações aos direitos, garantias e liberdades do ser humano. As funções de acusar e defender, pela própria natureza, são exercidas por entes com interesse no processo penal, enquanto que as funções de investigar e julgar devem ser desempenhadas por órgãos públicos imparciais, a fim de propiciar um processo igualitário na efetivação da justiça e, consequentemente, uma proporcionalidade na resposta estatal – ao abalo social acarretado pela infração penal – e nos direitos, garantias e liberdades fundamentais da pessoa humana. |
Palavras-chave: | Função jurisdicional Persecução penal Separação de poderes Estado democrático de direito |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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