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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7628
Autor(es): | Macorin, Priscila Santos Campêlo. |
Título: | A utilização do banco de dados de perfis genéticos na persecução criminal: uma abordagem sobre os direitos de personalidade e o princípio da não autoincriminação |
Título(s) alternativo(s): | Use of the genetic profile database in criminal persecution: an approach on personality rights and the principle of non-self-incrimination Utilización de la base de datos de perfiles genéticos en la persecución penal: un enfoque sobre los derechos de personalidad y el principio de no autoincriminación |
Data da publicação: | 2018-01 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 9, n. 1, p. 91-108, jan./jun. 2018 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O estabelecimento de um banco de dados de perfis genéticos, apesar de dividir opiniões, auxilia na prevenção e repressão de crimes. Contudo, sua concepção é indissociável do estabelecimento de um sólido arcabouço jurídico e de políticas severas de tratamento e segurança da informação, a fim de garantir uma fidedigna cadeia de custódia e proteger direitos fundamentais como o direito de privacidade e de personalidade. No Brasil, a previsão legal para coleta de material biológico para obtenção de perfis genéticos e sua utilização na persecução criminal é recente, datando de 2012 (Lei n° 12.654/2012). Muito se questiona sobre a eficácia da utilização do banco de dados de perfis genéticos e sua capacidade transformadora no que toca à redução da criminalidade e da impunidade no país. Discussões também são levantadas sobre os critérios para colheita e manutenção dos perfis genéticos no banco de dados, bem como sobre a possível agressão ao princípio da não autoincriminação e ao direito constitucional ao silêncio. Sabidamente, dentro do processo evolutivo da sociedade, da qual o direito é fruto, não há como desconsiderar os benefícios da utilização do perfil genético, quer na solução de crimes, quer na identificação de cadáveres ou pessoas desaparecidas. Faz-se, pois, uma abordagem crítica para desmistificação da utilização de fragmentos de DNA na persecução criminal e uma reflexão sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito de segurança pública, ambos contemplados no texto constitucional. |
Palavras-chave: | Genética humana Banco de dados Aspectos jurídicos Direito a não auto incriminação Direitos da personalidade Direito à privacidade Investigação criminal |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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