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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7631
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Deus, Paulo Ricardo Aguiar. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-26T19:57:53Z | - |
dc.date.available | 2022-09-26T19:57:53Z | - |
dc.date.issued | 2018-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7631 | - |
dc.description.abstract | Este artigo busca jogar luz sobre o significado jurídico da figura do Instrutor de Armamento e Tiro – IAT, credenciado junto à Polícia Federal. No estudo buscou-se relacionar as atividades realizadas diuturnamente pelos instrutores com a atividade pública que exercem, bem como quais são os balizadores para sua atuação. Fica claro ao longo do artigo que a função de IAT é de extrema importância para a dinâmica de concessão de porte de arma de fogo, e registro de arma de fogo. Tratou-se ainda de analisar a responsabilidade do IAT, tanto durante seu ofício como permissionários de serviço público, como criminalmente, enquanto funcionário público enquadrado no conceito do Código Penal Brasileiro. O estudo não é exaustivo, mas elucida diversas questões que permeiam tanto o próprio IAT quanto autoridades públicas que lidam com a atividade em seu dia a dia. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Arma de fogo | pt_BR |
dc.subject | Registro | pt_BR |
dc.subject | Porte de arma | pt_BR |
dc.subject | Instrutor | pt_BR |
dc.subject | Treinamento | pt_BR |
dc.title | Natureza jurídica e regime legal a que estão submetidos os instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal | pt_BR |
dc.title.alternative | Legal nature and legal regime to whichthe armament and shooting instructors accredited by the Federal Police | pt_BR |
dc.title.alternative | Naturaleza jurídica y régimen legal a queestán sometidos los instructores de armamento y tiro acreditados por la Policía Federal | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 9, n. 1, p. 161-174, jan./jun. 2018 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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