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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7631
Autor(es): | Deus, Paulo Ricardo Aguiar. |
Título: | Natureza jurídica e regime legal a que estão submetidos os instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal |
Título(s) alternativo(s): | Legal nature and legal regime to whichthe armament and shooting instructors accredited by the Federal Police Naturaleza jurídica y régimen legal a queestán sometidos los instructores de armamento y tiro acreditados por la Policía Federal |
Data da publicação: | 2018-01 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 9, n. 1, p. 161-174, jan./jun. 2018 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Este artigo busca jogar luz sobre o significado jurídico da figura do Instrutor de Armamento e Tiro – IAT, credenciado junto à Polícia Federal. No estudo buscou-se relacionar as atividades realizadas diuturnamente pelos instrutores com a atividade pública que exercem, bem como quais são os balizadores para sua atuação. Fica claro ao longo do artigo que a função de IAT é de extrema importância para a dinâmica de concessão de porte de arma de fogo, e registro de arma de fogo. Tratou-se ainda de analisar a responsabilidade do IAT, tanto durante seu ofício como permissionários de serviço público, como criminalmente, enquanto funcionário público enquadrado no conceito do Código Penal Brasileiro. O estudo não é exaustivo, mas elucida diversas questões que permeiam tanto o próprio IAT quanto autoridades públicas que lidam com a atividade em seu dia a dia. |
Palavras-chave: | Arma de fogo Registro Porte de arma Instrutor Treinamento |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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