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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7632
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Trindade, Bruno Rodrigues. | pt_BR |
dc.contributor.author | Costa Neto, João. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-26T20:01:12Z | - |
dc.date.available | 2022-09-26T20:01:12Z | - |
dc.date.issued | 2018-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7632 | - |
dc.description.abstract | O direito à efetividade da jurisdição e do processo é reconhecido como fundamental. Contudo, estatísticas de taxa de resolução de crimes revelam uma precária situação no Brasil, a qual se agrava por episódios de condenações de inocentes e de torturas, decor-rentes de uma persecução penal medieval, que teima em não agregar ferramentas técni-co-científicas modernamente disponíveis. Nesse contexto, com o intuito de aumentar a efetividade da persecução penal, foi promulgada a Lei 12.654/2012, regulamentada pelo Decreto 7.950/2013, instituindo o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (R IBPG). Como em um Estado Demo-crático de Direito não é aceitável buscar-se justiça a qualquer custo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a constitucionalidade do BNPG e, portanto, da Lei 12.654/2012. Na análise são utilizadas a ponderação, a proporcionalidade e a concepção minimalista da dignidade humana que engloba valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. O artigo aborda a identificação genética, bem como a Lei 12.654/2012 especificamente, seus efeitos e garantias, concluindo ser constitucional a norma examinada. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Genética humana | pt_BR |
dc.subject | Banco de dados | pt_BR |
dc.subject | Aspectos jurídicos | pt_BR |
dc.subject | Investigação criminal | pt_BR |
dc.subject | Inovação tecnológica | pt_BR |
dc.subject | Tecnologia e direito | pt_BR |
dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Norma jurídica | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade das leis | pt_BR |
dc.title | Banco nacional de perfis genéticos: exame de constitucionalidade à luz da dignidade humana | pt_BR |
dc.title.alternative | National DNA database: constitucionality examination in light of the human dignity | pt_BR |
dc.title.alternative | Banco nacional de perfiles genéticos: examen de la constitucionalidad a la luz de la dignidad humana | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 9, n. 1, p. 175-211, jan./jun. 2018 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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RBCP_N9_P175-211.pdf | 4.7 MB | Adobe PDF | View/Open |
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