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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7632
Autor(es): | Trindade, Bruno Rodrigues. Costa Neto, João. |
Título: | Banco nacional de perfis genéticos: exame de constitucionalidade à luz da dignidade humana |
Título(s) alternativo(s): | National DNA database: constitucionality examination in light of the human dignity Banco nacional de perfiles genéticos: examen de la constitucionalidad a la luz de la dignidad humana |
Data da publicação: | 2018-01 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 9, n. 1, p. 175-211, jan./jun. 2018 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O direito à efetividade da jurisdição e do processo é reconhecido como fundamental. Contudo, estatísticas de taxa de resolução de crimes revelam uma precária situação no Brasil, a qual se agrava por episódios de condenações de inocentes e de torturas, decor-rentes de uma persecução penal medieval, que teima em não agregar ferramentas técni-co-científicas modernamente disponíveis. Nesse contexto, com o intuito de aumentar a efetividade da persecução penal, foi promulgada a Lei 12.654/2012, regulamentada pelo Decreto 7.950/2013, instituindo o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (R IBPG). Como em um Estado Demo-crático de Direito não é aceitável buscar-se justiça a qualquer custo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a constitucionalidade do BNPG e, portanto, da Lei 12.654/2012. Na análise são utilizadas a ponderação, a proporcionalidade e a concepção minimalista da dignidade humana que engloba valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. O artigo aborda a identificação genética, bem como a Lei 12.654/2012 especificamente, seus efeitos e garantias, concluindo ser constitucional a norma examinada. |
Palavras-chave: | Genética humana Banco de dados Aspectos jurídicos Investigação criminal Inovação tecnológica Tecnologia e direito Princípio da dignidade da pessoa humana Norma jurídica Constitucionalidade das leis |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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