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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7668
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lopes, Fábio Motta. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-30T15:27:44Z | - |
dc.date.available | 2022-09-30T15:27:44Z | - |
dc.date.issued | 2016-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7668 | - |
dc.description.abstract | Uma das formas eficazes de investigação criminal usada pelas polícias judiciárias, voltada à obtenção de provas no processo penal, é a interceptação telefônica. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio de obtenção de provas deve ser utilizado dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.296/96 e como mecanismo investigatório apenas nas hipóteses em que outros meios forem insuficientes para a elucidação da infração penal sob apuração. Para a validade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, portanto, deve existir um equilíbrio entre a eficiência do processo penal e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. E é exatamente isso que se analisa no presente artigo, com ênfase às posições adotadas, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente com relação aos aspectos jurídicos mais polêmicos a respeito do tema. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Interceptação telefônica | pt_BR |
dc.subject | Doutrinas e controvérsias | pt_BR |
dc.subject | Contraditório | pt_BR |
dc.subject | Inquérito policial | pt_BR |
dc.subject | Investigação criminal | pt_BR |
dc.subject | Polícia judiciária | pt_BR |
dc.subject | Prova (direito penal) | pt_BR |
dc.title | As principais controvérsias a respeito das interceptações telefônicas | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 1, p. 131-153, jan./jun. 2016 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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