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Autor(es): | Lopes, Fábio Motta. |
Título: | As principais controvérsias a respeito das interceptações telefônicas |
Data da publicação: | 2016-01 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 1, p. 131-153, jan./jun. 2016 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Uma das formas eficazes de investigação criminal usada pelas polícias judiciárias, voltada à obtenção de provas no processo penal, é a interceptação telefônica. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio de obtenção de provas deve ser utilizado dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.296/96 e como mecanismo investigatório apenas nas hipóteses em que outros meios forem insuficientes para a elucidação da infração penal sob apuração. Para a validade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, portanto, deve existir um equilíbrio entre a eficiência do processo penal e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. E é exatamente isso que se analisa no presente artigo, com ênfase às posições adotadas, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente com relação aos aspectos jurídicos mais polêmicos a respeito do tema. |
Palavras-chave: | Interceptação telefônica Doutrinas e controvérsias Contraditório Inquérito policial Investigação criminal Polícia judiciária Prova (direito penal) |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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