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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7686
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Medeiros, Aline Oliveira Mendes de. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-03T20:52:13Z | - |
dc.date.available | 2022-10-03T20:52:13Z | - |
dc.date.issued | 2016-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7686 | - |
dc.description.abstract | A presente pesquisa pretende analisar as casuísticas em espécie em que o delito de desacato é utilizado para mascarar a configuração do crime de abuso de autoridade, enfatizando o conhecimento jurídico como uma aposta para a promoção da isonomia jurídica e da justiça nos termos da Constituição. No intuito de verificar uma resposta a essa temática, formulou-se o seguinte problema de pesquisa: é possível que o conhecimento jurídico seja meio eficiente e eficaz para descobrir quando uma alegação de configuração de desacato trate-se de mera camuflagem para encobrir o cometimento do delito de abuso de poder? Visando responder ao problema proposto, o trabalho tem por objetivo geral discutir a possibilidade de o judiciário desestimular a prática das alegações infundadas do crime de desacato, restaurando a justiça no plano prático. E, por objetivos específicos: a) estudar as peculiaridades da atividade policial; b) examinar os tipos delitivos dos delitos de desacato e de abuso de autoridade; c) analisar os posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. O aprofundamento teórico pautou-se em pesquisa bibliográfica, consubstanciada na leitura de diversas obras, apoiando-se em um método indutivo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Abuso de poder | pt_BR |
dc.subject | Abuso de autoridade | pt_BR |
dc.subject | Desacato à autoridade | pt_BR |
dc.subject | Polícia | pt_BR |
dc.subject | Atividades | pt_BR |
dc.title | Da alegação do delito de desacato para a configuração do crime de abuso de poder e de autoridade: uma linha tênue | pt_BR |
dc.title.alternative | Claim of contempt crime for setting up the misuse of power and authority: a fine line | pt_BR |
dc.title.alternative | Alegación del delito de desacato e la configuración del delito de abuso de poder y autoridad | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 2, p. 97-117, jul./dez. 2016 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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