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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7686
Autor(es): | Medeiros, Aline Oliveira Mendes de. |
Título: | Da alegação do delito de desacato para a configuração do crime de abuso de poder e de autoridade: uma linha tênue |
Título(s) alternativo(s): | Claim of contempt crime for setting up the misuse of power and authority: a fine line Alegación del delito de desacato e la configuración del delito de abuso de poder y autoridad |
Data da publicação: | 2016-07 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 7, n. 2, p. 97-117, jul./dez. 2016 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A presente pesquisa pretende analisar as casuísticas em espécie em que o delito de desacato é utilizado para mascarar a configuração do crime de abuso de autoridade, enfatizando o conhecimento jurídico como uma aposta para a promoção da isonomia jurídica e da justiça nos termos da Constituição. No intuito de verificar uma resposta a essa temática, formulou-se o seguinte problema de pesquisa: é possível que o conhecimento jurídico seja meio eficiente e eficaz para descobrir quando uma alegação de configuração de desacato trate-se de mera camuflagem para encobrir o cometimento do delito de abuso de poder? Visando responder ao problema proposto, o trabalho tem por objetivo geral discutir a possibilidade de o judiciário desestimular a prática das alegações infundadas do crime de desacato, restaurando a justiça no plano prático. E, por objetivos específicos: a) estudar as peculiaridades da atividade policial; b) examinar os tipos delitivos dos delitos de desacato e de abuso de autoridade; c) analisar os posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema. O aprofundamento teórico pautou-se em pesquisa bibliográfica, consubstanciada na leitura de diversas obras, apoiando-se em um método indutivo. |
Palavras-chave: | Abuso de poder Abuso de autoridade Desacato à autoridade Polícia Atividades |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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