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Authors: | Silva, Sidney Bueno. |
Title: | Apoderamento ilícito de aeronaves e terrorismo |
Issue Date: | 2012-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 3, n. 1, p. 43-73, jan./jun. 2012 |
Publisher: | Academia Nacional de Polícia |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente trabalho objetiva efetuar um estudo sobre a aplicação prática dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Segurança da Aviação Civil e sua relação com o sistema jurídico penal brasileiro, contextualizando o problema e analisando o seu tratamento pela legislação na-cional, explorando, dessa forma, como o direito pátrio trata legalmente do assunto e sua eficácia como norma penal incriminadora, definindo a responsabilidade penal nos casos de apoderamento ilícito de aeronaves e sua relação com atos de terrorismo, conforme estabelecido pelos tratados e convenções de que o Brasil é signatário. |
Keywords: | Segurança aérea Terrorismo Transporte aéreo |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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