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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7829| Authors: | Souza, Kel Lúcio Nascimento de. |
| Title: | Pode o juiz Impedir (ou restringir) o uso das algemas? |
| Other Titles: | Can the Judge prevent (or restrict) the use of handcuffs? Puede el juez prevenir (o restringir) el uso de esposas? |
| Issue Date: | 2020-05 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 11, n. 2, p. 127-139, mai./ago. 2020 |
| Publisher: | Academia Nacional de Polícia |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | O texto busca demonstrar os aspectos operacionais que orientam a utilização de algemas e os prejuízos oriundos de decisões judiciais que limitam o emprego deste instrumento com base nos parâmetros da Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, com exposição de entendimentos favoráveis e contrários ao seu uso. Objetiva-se, diante das inúmeras reações que o indivíduo pode apresentar ao ser preso e de sua eficácia à diminuição de lesões e mortes, provar que o emprego do instrumento deve ser regra, e não exceção. |
| Keywords: | Condução coercitiva Decisão judicial Prisão Súmula vinculante |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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