Empreendedorismo moral e populismo legislativo nas leis que criminalizaram o racismo no Brasil

Abstract

O presente artigo se propõe a identificar, num primeiro momento, se as leis que definiram os ilícitos penais de discriminação e preconceito racial no Brasil refletiram os anseios do movimento negro brasileiro. Ou seja, se os negros, como impulsionadores morais primários, participaram do processo de criação dessas regras, já que deveriam ser seus beneficiários diretos – a partir do conceito de empreendedorismo moral de Howard Becker (2008). Num segundo momento, partindo das observações Michael Tonr y (2004) sobre o recrudescimento das leis e o populismo penal nos Estados Unidos, indaga-se se os textos que resultaram do empreendimento supracitado foram elaborados buscando a melhor forma de atender ao movimento negro com eficácia legislativa ou se refletiram, sobretudo, outros interesses do legislador da época. Indaga-se, por fim, se teriam sido preponderantes na elaboração dessas leis os propósitos eleitoreiros de congressistas em detrimento da capacidade de imposição das normas à sociedade ou, ainda, se agiram os elaboradores conscientes de possível falha na imposição dessas leis. A fala do movimento negro brasileiro foi buscada em publicações de periódicos produzidos ou voltados para a comunidade negra, contemporâneos à elaboração das duas leis que criminalizaram o racismo no Brasil. Foram consultados artigos acadêmicos produzidos por autores ne-gros, como Abdias do Nascimento (1968), Lélia Gonzales (1982), Florestan Fernandes (BASTIDE, et al., 2008), dentre outros, e anais de congressos da época.