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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7921
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Smanio, Gianluca Martins. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-25T19:55:13Z | - |
dc.date.available | 2022-10-25T19:55:13Z | - |
dc.date.issued | 2021-05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7921 | - |
dc.description.abstract | O desenvolvimento das tecnologias da informação permitiu à autoridade policial utilizar-se de dados pessoais para investigar indícios de autoria e materialidade delitiva no decorrer do inquérito policial. Contudo, a busca por tais dados, como é o caso da informação quanto a localização, envolve restrição a direitos fundamentais do investigado, como a privacidade e o sigilo da comunicação dos dados, que são tutelados pela Constituição Federal/88 – CF/88. Ainda, a regulamentação no direito brasileiro é esparsa e omissa, em especial no que se refere à busca reversa por dados de localização, que visa obter o Internet Protocol de alguém que esteve no local do crime, na hora do crime, obrigando o Superior Tribunal de Justiça a debruçar-se e buscar regulamentar o meio de obtenção de prova de acordo com o que a lei dispõe. Cabe apontar que essa aplicação analógica pode trazer questionamentos, que merecem ser analisados criticamente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Política criminal | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuai | pt_BR |
dc.subject | Investigação | pt_BR |
dc.title | A busca reversa por dados de localização na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise crítica do RMS 61.302/Rj | pt_BR |
dc.title.alternative | Reverse search for location data in the jurisprudence of the Superior court of Justice: critical analysis of rms 61,302 / Rj | pt_BR |
dc.title.alternative | Búsqueda inversa de datos de ubicación en la jurisprudencia del Tribunal Superior de justicia : análisis crítico de rms 61.302 / Rj | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 12, n. 5, p. 49-76, mai./ago. 2021 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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