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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7921
Autor(es): | Smanio, Gianluca Martins. |
Título: | A busca reversa por dados de localização na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise crítica do RMS 61.302/Rj |
Título(s) alternativo(s): | Reverse search for location data in the jurisprudence of the Superior court of Justice: critical analysis of rms 61,302 / Rj Búsqueda inversa de datos de ubicación en la jurisprudencia del Tribunal Superior de justicia : análisis crítico de rms 61.302 / Rj |
Data da publicação: | 2021-05 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 12, n. 5, p. 49-76, mai./ago. 2021 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O desenvolvimento das tecnologias da informação permitiu à autoridade policial utilizar-se de dados pessoais para investigar indícios de autoria e materialidade delitiva no decorrer do inquérito policial. Contudo, a busca por tais dados, como é o caso da informação quanto a localização, envolve restrição a direitos fundamentais do investigado, como a privacidade e o sigilo da comunicação dos dados, que são tutelados pela Constituição Federal/88 – CF/88. Ainda, a regulamentação no direito brasileiro é esparsa e omissa, em especial no que se refere à busca reversa por dados de localização, que visa obter o Internet Protocol de alguém que esteve no local do crime, na hora do crime, obrigando o Superior Tribunal de Justiça a debruçar-se e buscar regulamentar o meio de obtenção de prova de acordo com o que a lei dispõe. Cabe apontar que essa aplicação analógica pode trazer questionamentos, que merecem ser analisados criticamente. |
Palavras-chave: | Política criminal Direitos e garantias individuai Investigação |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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