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Authors: Silva, Igor Isídio Gomes da.
Title: Acesso a dados telefônicos em investigações de repressão ao crime organizado: de “cheque em branco” a anteparo garantidor
Other Titles: Access to telephone data in investigations against organized crime: from blank check to guarantee shield
Acceso a datos telefónicos en investigaciones contra el crimen organizado: de cheque en blanco a escudo de garantías
Issue Date: 2021-05
metadata.dc.publisher.source: Revista brasileira de ciências policiais, v. 12, n. 5, p. 77-117, mai./ago. 2021
Publisher: Academia Nacional de Polícia
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Nas complexas investigações de repressão ao crime organizado da atualidade, o poder público tem se utilizado de diversos meios excepcionais de obtenção da prova, dentre eles o acesso aos registros de ligações telefônicas. Em procedimentos envolvendo interceptação telefônica, surge a necessidade de que os órgãos investigadores estejam autorizados a obter dados telefônicos de linhas ainda não conhecidas, recebendo tal autorização por meio de uma decisão judicial inespecífica, cujo amparo constitucional ainda se questiona. Aprofundando o debate sobre o acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica, adotou-se o método hipotético-dedutivo para verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. A análise do tema permitiu definir os critérios de proporcionalidade, delimitação e controle, cuja presença é imprescindível para a autorização da medida de acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica.
Keywords: Política criminal
Crime organizado
Sigilo telefônico
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Appears in Collections:Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP

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