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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7922
Autor(es): | Silva, Igor Isídio Gomes da. |
Título: | Acesso a dados telefônicos em investigações de repressão ao crime organizado: de “cheque em branco” a anteparo garantidor |
Título(s) alternativo(s): | Access to telephone data in investigations against organized crime: from blank check to guarantee shield Acceso a datos telefónicos en investigaciones contra el crimen organizado: de cheque en blanco a escudo de garantías |
Data da publicação: | 2021-05 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 12, n. 5, p. 77-117, mai./ago. 2021 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Nas complexas investigações de repressão ao crime organizado da atualidade, o poder público tem se utilizado de diversos meios excepcionais de obtenção da prova, dentre eles o acesso aos registros de ligações telefônicas. Em procedimentos envolvendo interceptação telefônica, surge a necessidade de que os órgãos investigadores estejam autorizados a obter dados telefônicos de linhas ainda não conhecidas, recebendo tal autorização por meio de uma decisão judicial inespecífica, cujo amparo constitucional ainda se questiona. Aprofundando o debate sobre o acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica, adotou-se o método hipotético-dedutivo para verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. A análise do tema permitiu definir os critérios de proporcionalidade, delimitação e controle, cuja presença é imprescindível para a autorização da medida de acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica. |
Palavras-chave: | Política criminal Crime organizado Sigilo telefônico |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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