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Authors: Batista, Flavia do Espirito Santo.
Silva, Mauricio Macagnan da.
Title: Decomiso no Direito Espanhol. uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da lei nº 13.964, de 2019?
Issue Date: 2021-09
metadata.dc.publisher.source: Revista brasileira de ciências policiais, v. 12, n. 6, p. 53-84, set./dez. 2021
Publisher: Academia Nacional de Polícia
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro.
Keywords: Política criminal
Crime organizado
Direitos e garantias individuais
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Appears in Collections:Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP

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