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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7932| Autor(es): | Batista, Flavia do Espirito Santo. Silva, Mauricio Macagnan da. |
| Título: | Decomiso no Direito Espanhol. uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da lei nº 13.964, de 2019? |
| Data da publicação: | 2021-09 |
| Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 12, n. 6, p. 53-84, set./dez. 2021 |
| Editora: | Academia Nacional de Polícia |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro. |
| Palavras-chave: | Política criminal Crime organizado Direitos e garantias individuais |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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