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2020-07A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedadeBroeto, Filipe Maia.
2020-07Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instânciasCosta, Myrella Cristine Trevisan da.
2020-07A não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumoAraújo, Thaís Silveira.
2020-07Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributosCasagrande, Juarez.
2020-07A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributosAbrosio, Claudia Cristina dos Santos.
2020-07O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990Marques, Leonardo Nunes.; Vitória, Franciny Silva da.; Giesen, Maine Bubach.
2020-07Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiroBatista, Nadia Cristina.
2020-07IPI/ISS × serviços gráficosSoares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco.
2020-07Revista de direito tributário contemporâneoEditora Revista dos Tribunais
2020-10Corretagem no direito brasileiroRebouças, Rodrigo Fernandes.