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Issue Date	Title	Author(s)
2020-11	Uma visão - no tempo - da jurisdição : a natureza do procedimento arbitral	Bellocchi, Márcio.
2020-12	Probabilidad como elemento del estandard de prueba	Kern, Christoph A.
2020-12	Remarks on mediation in Chinese legal system	Carpi, Angela.
2020-12	Uma visão - no tempo - da jurisdição : a natureza do procedimento arbitral	Bellocchi, Márcio.
2020-07	A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro	Fonseca, Lucas Silva Marques da.
2020-07	Imunidade tributária dos templos de qualquer culto: contornos e abrangência	Medeiros, Frederico Batista dos Santos.
2020-07	A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade	Broeto, Filipe Maia.
2020-07	Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instâncias	Costa, Myrella Cristine Trevisan da.
2020-07	A não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumo	Araújo, Thaís Silveira.
2020-07	Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos	Casagrande, Juarez.