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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)
2020-07	A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade	Broeto, Filipe Maia.
2020-07	Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instâncias	Costa, Myrella Cristine Trevisan da.
2020-07	A não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumo	Araújo, Thaís Silveira.
2020-07	Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos	Casagrande, Juarez.
2020-07	A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos.
2020-07	O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990	Marques, Leonardo Nunes.; Vitória, Franciny Silva da.; Giesen, Maine Bubach.
2020-07	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro	Batista, Nadia Cristina.
2020-07	IPI/ISS × serviços gráficos	Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco.
2020-07	Revista de direito tributário contemporâneo	Editora Revista dos Tribunais
2020-10	Corretagem no direito brasileiro	Rebouças, Rodrigo Fernandes.