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2020-11
A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal
Barbo, Fernando Cesar.
2020-11
A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTN
Haddad, Ricardo Nussrala,
2020-11
Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa
Bedin, Arthur Pattussi.
2020-11
A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?
Silveira, Artur Barbosa da.
2020-11
O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio
Pinto, André Luis Ulrich.
2020-10
Pandemia, COVID-19, licença compulsória e projetos de lei: uma equação a ser enfrentada
Barella, Ana Lúcia.
;
Mância, Karin Cristina Bório.
2020-10
Condição suspensiva, condição resolutiva e pressuposição: breves considerações críticas
Castro, Vitor Lemes.
Author
7
Editora Revista dos Tribunais
4
Finkelstein, Maria Eugenia.
3
Ayala, Patryck de Araujo.
3
Martins, Ricardo Marcondes.
3
Mukai, Toshio.
3
Sundfeld, Carlos Ari.
2
Abboud, Georges.
2
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.
2
Bellocchi, Márcio.
2
Eça, Vitor Salino de Moura.
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Subject
17
Aspectos jurídicos
15
COVID-19
15
Jurisprudência
12
Sumário
11
Princípio da segurança jurídica
10
Princípio da dignidade da pessoa ...
10
Princípio da efetividade
10
Proteção de dados pessoais
9
Arbitragem
9
Dano ambiental
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353
Artigo de revista
13
Sumário de revista
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367
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