Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7052
Authors: Barbo, Fernando Cesar.
Title: A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal
Other Titles: Coverage and limitations of article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefit
Issue Date: 2020-11
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios.
Keywords: Conselho de Política Fazendária
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Imposto sobre produtos industrializados
Incentivo fiscal
Mercadoria
Isenção tributária
Guerra fiscal
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
Appears in Collections:Revista de Direito Tributário contemporâneo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RDTC_N27_P157-175.pdf613.96 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.