A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal

Barbo, Fernando Cesar.

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Authors:	Barbo, Fernando Cesar.
Title:	A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal
Other Titles:	Coverage and limitations of article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefit
Issue Date:	2020-11
metadata.dc.publisher.source:	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020
Publisher:	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Abstract:	O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios.
Keywords:	Conselho de Política Fazendária Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre produtos industrializados Incentivo fiscal Mercadoria Isenção tributária Guerra fiscal
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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