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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8073
Autor : | Fontes, Eduardo Alexandre. Ehlers, Fernanda Correa Moreira. |
Título : | O direito à greve na polícia judiciária: breve análise comparada dos sistemas brasileiro e português |
Otros títulos : | Right to strike in the judicial police: a brief comparative analysis of the brazilian and portuguese systems Derecho de huelga en la policía judicial: un breve análisis comparativo de los sistemas brasilenõ y portugués. |
Fecha de publicación : | 2022-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 13, n. 7, p. 55-80, jan./abr. 2022 |
Editorial : | Academia Nacional de Polícia |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | Observando a realidade social, é possível notar que o direito de greve não é garantido a todas as categorias de trabalhadores, sob o argumento principal de que não podem deixar de ser prestados serviços essenciais para a coletividade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu que o exercício do direito de greve é vedado aos integrantes da polícia judiciária. Por sua vez, o legislador infraconstitucional português permitiu o exercício do direito de greve pelos responsáveis pela investigação da materialidade e autoria de infrações penais por meio de norma vigência a partir de 2020. A despeito disso, nota-se resistência na União Europeia ao reconhecimento do direito de greve aos integrantes das forças de segurança. Com isso, diante da preocupação da ausência de mecanismos coercitivos para que esses trabalhadores possam ver respeitados seus direitos trabalhistas, pretende-se iniciar a discussão para a ampliação da garantia para além dos instrumentos de negociação coletiva ou mediação permitidos aos integrantes da polícia judiciária. |
Palabras clave : | Direito de greve Direito comparado Portugal Polícia judiciária |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece en las colecciones: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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