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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8107| Authors: | Rodrigues, Ricardo. |
| Title: | Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira |
| Other Titles: | Division of attributions for the application of criminal law rules in relation to pesticides in the border region División de atribuciones para la aplicación de las normas de derecho penal en relación con los plaguicidas en la región fronteriza |
| Issue Date: | 2022-05 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 13, n. 9, p. 159-181, mai./ago. 2022 |
| Publisher: | Academia Nacional de Polícia |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Este artigo analisa aspectos legais da importação ilegal e o transporte de agrotóxicos contrabandeados para o Brasil com especial atenção na casuística encontrada na região de fronteira oeste. Por meio de pesquisa bibliográfica descritiva, na qual será possível trazer a lume conceitos e estudos acerca do tema ora discutido, buscando entender as diferenças entre a legislação que cuida do contrabando definidos no Código Penal e na legislação que cuida da importação ilegal de agrotóxicos. A partir deste entendimento sobre a matéria, busca-se estabelecer a adequada divisão de atribuições entre o órgão de polícia judiciária federal e estadual para repressão e investigação destes crimes. |
| Keywords: | Fronteiras Agrotóxicos Contrabando Importação ilegal Polícia judiciária |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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