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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8111
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferreira, Thiago Marcantonio. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-11-08T17:55:28Z | - |
dc.date.available | 2022-11-08T17:55:28Z | - |
dc.date.issued | 2022-05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8111 | - |
dc.description.abstract | O artigo analisa a função desempenhada pela investigação penal no Estado Social e Democrático de Direito. O velho paradigma de instrumentalização individualista e unidirecional da investigação penal já não se coaduna com o espírito das sociedades constitucionais democráticas. Propõe-se, assim, a adoção de um novo paradigma que reflita os vetores axiológicos do constitucionalismo e das sociedades democráticas. A instrumentalidade constitucional-democrática da investigação criminal manifesta-se na tutela dos valores constitucionais e na democratização de suas funções. O artigo está desenvolvido em quatro partes. Na primeira demonstra-se a existência de um dever jurídico estatal de investigar as condutas violadoras dos bens jurídicos penais como decorrência lógica do direito à segurança pública e como uma imposição do direito internacional dos direitos humanos. Na sequência, abordam-se alguns aspectos da investigação penal como materialização deste dever constitucional. Avança-se para as discussões em torno da classificação doutrinária do sistema processual penal brasileiro. Determinada a sua natureza inquisitivo-garantista, destaca-se as suas duas pedras fundamentais: separação de funções e controle externo. A parte final traz uma reflexão sobre a instrumentalidade constitucional-democrática da investigação penal conduzida pela Polícia Judiciária em detrimento das investigações conduzidas pela acusação e pela defesa. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Investigação criminal | pt_BR |
dc.subject | Polícia Judiciária | pt_BR |
dc.subject | Sistemas processuais | pt_BR |
dc.subject | Instrumentalidade constitucional | pt_BR |
dc.subject | Democrática | pt_BR |
dc.title | A instrumentalidade constitucional-democrática da investigação penal | pt_BR |
dc.title.alternative | Constitutional-democratic instrumenta-lity of criminal investigation | pt_BR |
dc.title.alternative | Instrumentalidad constitucional-demo-crática de la investigación penal | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 13, n. 9, p. 289-319, mai./ago. 2022 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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