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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8111
Autor(es): | Ferreira, Thiago Marcantonio. |
Título: | A instrumentalidade constitucional-democrática da investigação penal |
Título(s) alternativo(s): | Constitutional-democratic instrumenta-lity of criminal investigation Instrumentalidad constitucional-demo-crática de la investigación penal |
Data da publicação: | 2022-05 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 13, n. 9, p. 289-319, mai./ago. 2022 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O artigo analisa a função desempenhada pela investigação penal no Estado Social e Democrático de Direito. O velho paradigma de instrumentalização individualista e unidirecional da investigação penal já não se coaduna com o espírito das sociedades constitucionais democráticas. Propõe-se, assim, a adoção de um novo paradigma que reflita os vetores axiológicos do constitucionalismo e das sociedades democráticas. A instrumentalidade constitucional-democrática da investigação criminal manifesta-se na tutela dos valores constitucionais e na democratização de suas funções. O artigo está desenvolvido em quatro partes. Na primeira demonstra-se a existência de um dever jurídico estatal de investigar as condutas violadoras dos bens jurídicos penais como decorrência lógica do direito à segurança pública e como uma imposição do direito internacional dos direitos humanos. Na sequência, abordam-se alguns aspectos da investigação penal como materialização deste dever constitucional. Avança-se para as discussões em torno da classificação doutrinária do sistema processual penal brasileiro. Determinada a sua natureza inquisitivo-garantista, destaca-se as suas duas pedras fundamentais: separação de funções e controle externo. A parte final traz uma reflexão sobre a instrumentalidade constitucional-democrática da investigação penal conduzida pela Polícia Judiciária em detrimento das investigações conduzidas pela acusação e pela defesa. |
Palavras-chave: | Investigação criminal Polícia Judiciária Sistemas processuais Instrumentalidade constitucional Democrática |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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