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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-06-29T13:46:19Z-
dc.date.available2020-06-29T13:46:19Z-
dc.date.created2006-07-14-
dc.date.issued2006-07-20-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/811-
dc.description.abstractRegulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.344, de 7 de julho de 2005pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 378, de 21 de março de 2005pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.597, de 02 de julho de 2004pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 766, de 4 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 899, de 3 de outubro de 2001pt_BR
dc.subjectPolítica Públicapt_BR
dc.subjectClassificação Indicativapt_BR
dc.subjectDireitos da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectDiversões públicaspt_BR
dc.subjectObras audiovisuaispt_BR
dc.titlePortaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO THOMAZ BASTOSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 25-26pt_BR
dc.relation.referencesConstituição de República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 113, de 19 de abril de 2006pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 8, de 6 de julho de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998pt_BR
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