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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8127
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Rodrigues, Patrícia Pacheco. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-11-08T19:34:39Z | - |
dc.date.available | 2022-11-08T19:34:39Z | - |
dc.date.issued | 2022-09 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8127 | - |
dc.description.abstract | O objetivo deste artigo é apresentar a Polícia Civil para além de suas atribuições constitucionais, que são de Polícia Judiciária, como órgão responsável por parcela da segurança da população, destacando relevância a função realizada a frente dos Núcleos Especiais Criminais, que são órgãos especializados da Polícia Civil de São Paulo. Justifica-se a escolha institucional, dado que, além de desenvolver suas atividades na mais estrita observância dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, também vem buscando a pacificação social, e demonstrando a sua importância em promover a solução de conflitos de interesses, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação penal seja condicionada à representação ou de iniciativa privada. No presente artigo, também se explicita a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/SP, contra o Decreto n.º 61.974/16 do Governo do Estado de São Paulo que criou os Núcleos Especiais Criminais e a Central de Núcleos Especiais Criminais no âmbito dos departamentos de Polícia Judiciária, que ainda está pendente de julgamento. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa documental, para concluir pela constitucionalidade do Decreto, de mais essa essencial atividade policial, assim necessário o julgamento no sentido da improcedência da ação, bem como que se proponha um convênio de mútua cooperação para aprimorar as atividades relacionadas ao exercício da mediação policial pela Polícia Civil. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade do CE-JUSC e NECR IM | pt_BR |
dc.subject | Polícia civil | pt_BR |
dc.subject | Mediação policial | pt_BR |
dc.title | A mediação policial conduzida por Delegado de Polícia na solução dos conflitos decorrentes da prática de crimes de menor potencial ofensivo | pt_BR |
dc.title.alternative | Police mediation conducted by a Police Chief in the solution of conflicts arising from the practice of smaller crimes. | pt_BR |
dc.title.alternative | Mediación policial realizada por Comissario de Policía en la solución de conflictos derivados de delitos menos graves o delitos leves. | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 13, n. 10, p. 311-353, set./dez. 2022 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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