Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8208
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 224, de 17 de novembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-11-17
Issue Date: 2022-11-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre os prazos para a implementação das disposições do Guia Prático de Audiovisual de que trata o art. 12 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021.
Keywords: Gabinete do Ministro (GM)
Guia Prático de Audiovisual
Classificação indicativa
Política pública
Faixa etária
Recomendação horária
Obra audiovisual
Direitos da criança e do adolescente
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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