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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8208| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 224, de 17 de novembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-11-17 |
| Data da publicação: | 2022-11-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os prazos para a implementação das disposições do Guia Prático de Audiovisual de que trata o art. 12 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021. |
| Palavras-chave: | Gabinete do Ministro (GM) Guia Prático de Audiovisual Classificação indicativa Política pública Faixa etária Recomendação horária Obra audiovisual Direitos da criança e do adolescente |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 504, de 9 de outubro de 2023 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2022_224.pdf | Revogado | 561.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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