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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-11-22
Issue Date: 2022-11-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Keywords: Prorrogação de contratos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
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