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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8265| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-11-22 |
| Data da publicação: | 2022-11-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. |
| Palavras-chave: | Prorrogação de contratos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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