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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-02-08
Issue Date: 2019-02-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Concede indulto humanitário e dá outras providências.
Keywords: Indulto humanitário
Indulto
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Lei nº 11.343. de 23 de agosto de 2006
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
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