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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8319| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-02-08 |
| Data da publicação: | 2019-02-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Concede indulto humanitário e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Indulto humanitário Indulto |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Lei nº 11.343. de 23 de agosto de 2006 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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