Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015
metadata.dc.date.created:	2015-12-23
Issue Date:	2015-12-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 44-45
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Keywords:	Indulto natalino Comutação de penas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994 Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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