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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8323| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-12-23 |
| Data da publicação: | 2015-12-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 44-45 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Indulto natalino Comutação de penas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994 Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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