Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-13T17:39:43Z	-
dc.date.available	2022-12-13T17:39:43Z	-
dc.date.created	2013-03-15	-
dc.date.issued	2013-03-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8424	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.	pt_BR
dc.subject	Comércio eletrônico	pt_BR
dc.subject	Contratação	pt_BR
dc.subject	Compras coletivas	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.title	Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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