Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8424
Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 |
Data da assinatura: | 2013-03-15 |
Data da publicação: | 2013-03-15 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. |
Palavras-chave: | Comércio eletrônico Contratação Compras coletivas Relações de consumo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DEC_PR_2013_7962.pdf | 134.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
DEC_PR_2013_7962.htm | 18.73 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.