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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8424| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-03-15 |
| Data da publicação: | 2013-03-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. |
| Palavras-chave: | Comércio eletrônico Contratação Compras coletivas Relações de consumo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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