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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8555| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-22 |
| Data da publicação: | 2022-12-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Concede indulto natalino e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Indulto natalino Comutação de penas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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